Decisão da Presidência Nº 274770 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Março 2004

DECISÃO: Assiste plena razão à parte ora agravante. Sendo assim, reconsidero a decisão proferida a fls. 172/174, ficando prejudicado, em conseqüência, o exame do recurso de agravo interposto a fls. 176/ Passo, em conseqüência, a apreciar o apelo extremo deduzido pela parte ora recorrente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 313.382/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, confirmou a plena constitucionalidade da norma inscrita no art. 20, inciso I, da Lei nº 8.880/94, no ponto em que determinou a conversão, em URV, dos benefícios mantidos pela Previdência Social, com base na média do valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Esta ...

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