Acórdão Nº 444057 de Primeira Turma, de 14 Maio 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Eloi Martinelli e Outro (a/S) / Municipio de Uruguaiana
Demandado: Rosa Fernandes de Carvalho e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41526944
Id. vLex: VLEX-41526944
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Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a responsabilidade civil do Poder Público ante explosão, resolvida com base em matéria de fato e de prova, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 279)
Acórdão Nº 444057 de Primeira Turma, de 14 Maio 2004
Partes
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