Desição da Presidência Nº 799 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Abril 2004
Intervenção Federal
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandante: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41527060
Id. vLex: VLEX-41527060
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Desição da Presidência Nº 799 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Abril 2004
DECISÃO: Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fund...
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