Intervenção Federal
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandado: Nivaldo Tavares de Mello/ Luiz Vicente Cernicchiaro e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41527118
Id. vLex: VLEX-41527118
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Decisão da Presidência Nº 288 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Abril 2004
DECISÃO: Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fu...
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