Decisão da Presidência Nº 288 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Abril 2004

STF. Supremo Tribunal Federal

Intervenção Federal
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandado: Nivaldo Tavares de Mello/ Luiz Vicente Cernicchiaro e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41527118
Id. vLex: VLEX-41527118

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 288 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Abril 2004

DECISÃO: Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fu...



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