Acórdão Nº 469260 de Segunda Turma, de 05 Novembro 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Pge-Go - Paulo César Neo de Carvalho / José Antônio dos Santos e Outro (a/S)
Demandado: Estado de Goiás
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41527384
Id. vLex: VLEX-41527384
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Acórdão Nº 469260 de Segunda Turma, de 05 Novembro 2004
Partes
Agte.(s) : Estado de Goiásadvdo.(a/S) : Pge-Go - Paulo César Neo de Carva...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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