Acórdão Nº 1.0000.00.296618-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Luiz Carlos Biasutti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Luiz Carlos Biasutti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41527620
Id. vLex: VLEX-41527620
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Pronúncia - Homicídio qualificado - Desclassificação para o crime de lesões corporais - Impossibilidade - Matéria da culpabilidade a ser decidida pelo Tribunal do Júri - Decotação das qualificadoras - Inadmissibilidade nesta fase processual, porque não manifestamente improcedentes - Aplicação da Súmula 64 das Câmaras Criminais Reunidas-Decisão mantida. Recurso desprovido.
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