Desição da Presidência Nº 402144 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Maio 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41527963
Id. vLex: VLEX-41527963
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Desição da Presidência Nº 402144 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Maio 2004
DECISÃO: Recurso extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: 'Responsabilidade civil por dano moral. É da competência da Justiça Comum processar e julgar a...
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