Acórdão Nº 494461 de Segunda Turma, de 18 Junho 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Pge-Sp - Andréa Metne Arnaut / Francisco de Andrade
Demandado: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41528605
Id. vLex: VLEX-41528605
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CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.
Acórdão Nº 494461 de Segunda Turma, de 18 Junho 2004
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