MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O advento da Medida Provisória nº 2.225-45, no que implicou o reconhecimento do direito dos servidores públicos do Executivo ao reajuste de 3,17%, não prejudicou, ante o parcelamento nela previsto - em sete anos -, ações em curso, a revelarem a vontade do titular do direito de ver observado, de imediato, o percentual