Desição da Presidência Nº 237604 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Maio 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandado: João Carlos da Rocha Mattos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41529241
Id. vLex: VLEX-41529241
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Desição da Presidência Nº 237604 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Maio 2004
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão o qual decidiu que o índice a ser utilizado para ...
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