Acórdão Nº 83948 de Segunda Turma, de 18 Junho 2004
Extensão no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Alberto Zacharias Toron e Outro
Demandado: Marco Antonio dos Santos e Outros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41529409
Id. vLex: VLEX-41529409
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. CPP, art.
I. - Extensão que se impõe, em razão da identidade objetiva de situações entre os pacientes e os co-réus. II. - Pedido deferido.Acórdão Nº 83948 de Segunda Turma, de 18 Junho 2004
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