Desição da Presidência Nº 229687 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Junho 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandante: Emerenciana Julieta Couto de Barros
Demandado: Lup Tour Viagens e Turismo Ltda - Me
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41529719
Id. vLex: VLEX-41529719
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Desição da Presidência Nº 229687 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Junho 2004
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, 'a' e 'c', da Constituição ...
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