EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CBTU . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. - À luz da exegese do artigo 111 do CTN e do artigo 173, parágrafo 2º, da CF não se estende à CBTU - sociedade economia mista - o benefício tributário previsto no artigo 8º da Lei nº 5.839/90, o qual apenas abarca a União, Estado e Município no interregno entre a imissão na posse pelo expropriante até a ultimação da desapropriação. - Evidencia-se a pecha de inconstitucionalidade na cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública, instituídas pelo ente municipal, eis que ausentes os indispensáveis atributos da individualização quanto à pessoa beneficiada e especificação no que tange ao serviço prestado, em confronto com o artigo 145, II, da CF.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CBTU . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA