Desição da Presidência Nº 387385 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 25 Junho 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Departamento Municipal de Água e Esgoto - Dmae
Demandado: Maria Deymar Carvalho de Bem Osório e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41530332
Id. vLex: VLEX-41530332
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Desição da Presidência Nº 387385 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 25 Junho 2004
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRANSGRESSÃO DA CARTA DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolh...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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