Desição da Presidência Nº 400969 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Junho 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Raquel Palmeira de Paiva e Outro(a/S)
Demandado: Estado de Minas Gerais
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41530641
Id. vLex: VLEX-41530641
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Desição da Presidência Nº 400969 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Junho 2004
DESPACHO: Vistos etc. Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea 'b' do inciso III do a...
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