Acórdão Nº 1.0000.00.298301-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Outubro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Reformaram a Sentença, Em Parte, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Dorival Guimarães Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Dorival Guimarães Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41531582
Id. vLex: VLEX-41531582
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DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ATUALIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/41, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. Nas Ações de Desapropriação, para fins de aferição da justa indenização, é possível a adoção do valor do imóvel encontrado no laudo pericial, devidamente atualizado, incluídos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos da Lei de Regência.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
LEGITIMIDADE PASSIVA
JAZIDA DE GRANITO
AUSÊNCIA DE DIREITO DE LAVRA
JUSTA INDENIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VÍTIMA MENOR
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
SALÁRIO
CONVERSÃO
URV
LEI ESTADUAL Nº 11.510/94
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ENUNCIADO Nº 04, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06.10.2006
LAUDO PERICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
DESAPROPRIAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA
APLICAÇÃO DO IRSM
ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1994
PERCENTUAL DE 39,67%
BENEFÍCIO
DÉBITO
ATUALIZAÇÃO
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