Desição da Presidência Nº 25001 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Agosto 2004

STF. Supremo Tribunal Federal

Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Juiza de Direito da Primeira Vara Civel da Comarca de Pirapora
Demandado: Leônidas Gregório de Almeida

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41531790
Id. vLex: VLEX-41531790

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 25001 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Agosto 2004

DECISÃO: Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara dos Deputados que, ao expedir Editais de Concorrência para servi...



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