Acórdão Nº 1.0000.00.256071-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 02 Setembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Cassaram a Sentença, Prejudicados Os Recursos Voluntário e Adesivo.
Magistrado Responsável: Silas Vieira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Silas Vieira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41532188
Id. vLex: VLEX-41532188
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA PMMG - SENTENÇA - ""CITRA PETITA"" - NULIDADE. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício ""citra petita"", porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional.
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