Decisão da Presidência Nº 2664 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Agosto 2004
Intervenção Federal
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandado: Ricardo Duarte Pires Valério/ José Mauro Couto de Assis e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41532486
Id. vLex: VLEX-41532486
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Decisão da Presidência Nº 2664 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Agosto 2004
DECISÃO: O caso é de intervenção federal no Estado do Paraná. A ação tem por fundamento constitucional o art. ...
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