Desição da Presidência Nº 462539 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Agosto 2004
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Municipio de Belo Horizonte
Demandado: Casa de Chop Abc Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41532839
Id. vLex: VLEX-41532839
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Desição da Presidência Nº 462539 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Agosto 2004
DECISÃO TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - ALCANCE - ARTIGO 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO PROVIDO
A contribuinte questiona a constitucionali...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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