Decisão da Presidência Nº 24964 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Setembro 2004

STF. Supremo Tribunal Federal

Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandado: Estado de Mato Grosso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41533891
Id. vLex: VLEX-41533891

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 24964 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Setembro 2004

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agropecuária Cuaró Chico Ltda contra at...



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