Acórdão Nº 228242 de Segunda Turma, de 22 Outubro 2004
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Piramidal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41534801
Id. vLex: VLEX-41534801
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. I. - Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Acórdão Nº 228242 de Segunda Turma, de 22 Outubro 2004
Desição
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