Desição da Presidência Nº 417200 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Setembro 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: União Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41535009
Id. vLex: VLEX-41535009
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Desição da Presidência Nº 417200 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Setembro 2004
DESPACHO TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA DA LEI DO ESTADO DE ...
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