Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: União
Demandado: Curtume Belafranca Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41535225
Id. vLex: VLEX-41535225
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Desição da Presidência Nº 521940 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Setembro 2004
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