Decisão da Presidência Nº 84976 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Outubro 2004
Medida Cautelar no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Tribunal Superior do Trabalho / Massa Falida de Disapel Eletrodomésticos Ltda / Carlos Alberto Rodrigues
Demandado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41536043
Id. vLex: VLEX-41536043
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Decisão da Presidência Nº 84976 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 18 Outubro 2004
DESPACHO: Vistos, etc. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer o desrespei...
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