Decisão da Presidência Nº 496655 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Outubro 2004
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandado: Estado de Mato Grosso do Sul
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41536258
Id. vLex: VLEX-41536258
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Decisão da Presidência Nº 496655 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Outubro 2004
DECISÃO: O recurso extraordinário - a que se refere o presente agravo de instrumento - foi interposto contra acórdão que reconheceu a competên...
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