Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Superior Tribunal de Justiça
Demandado: Ministério Público Federal/ Constantino da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41536414
Id. vLex: VLEX-41536414
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. Fixada a pena para o crime de roubo duplamente qualificado em patamar que permite a imposição do regime semi-aberto, o juiz não pode determinar regime fechado com base apenas na opinião pessoal sobre a gravidade do crime e as conseqüências patrimoniais suportada pela vítima, por serem ínsitas ao tipo penal em apreço.
Acórdão Nº 84822 de Primeira Turma, de 18 Fevereiro 2005
Desição
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao r...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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