Desição da Presidência Nº 2503 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 08 Novembro 2004
Suspensão de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandante: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado: Dary Baptista dos Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41536925
Id. vLex: VLEX-41536925
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Desição da Presidência Nº 2503 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 08 Novembro 2004
DESPACHO: O objeto da presente suspensão de segurança é decisão que, em agravo de instrumento, deferiu efeito suspensivo a recurso de apelação em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade da inabilitação da impetrante em licitação promovida pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, de Juiz de Fora - MG, ora requerente. Resumo o caso. Em 21.10.2003, ...
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