Acórdão Nº 233445 de Primeira Turma, de 03 Dezembro 2004
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandado: Estado de Santa Catarina
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41537265
Id. vLex: VLEX-41537265
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Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na interpretação de direito local: incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação (RISTF, art. 317, § 1º).
Acórdão Nº 233445 de Primeira Turma, de 03 Dezembro 2004
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