Decisão da Presidência Nº 479792 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Novembro 2004
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Relatora do Agravo de Instrumento Nº 200402010052095 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região / Jorge Braga de Freitas e Outro(a/S)
Demandado: União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41537449
Id. vLex: VLEX-41537449
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Decisão da Presidência Nº 479792 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Novembro 2004
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que permitiu a contagem do tempo de serviço prestado e...
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