Desição da Presidência Nº 11693 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 23 Novembro 2004

STF. Supremo Tribunal Federal

Carta Rogatória
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandante: Estado do Rio Grande do Sul
Demandado: Irapuru Transportes Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41537525
Id. vLex: VLEX-41537525

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 11693 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 23 Novembro 2004

DECISÃO: O Juizado de Primeira Instância nº 5 de ...



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