Desição da Presidência Nº 433219 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Novembro 2004
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Marcos Eduardo Durães Chequer
Demandado: Estado de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41537768
Id. vLex: VLEX-41537768
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Desição da Presidência Nº 433219 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Novembro 2004
DECISÃO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a vedação ...
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