Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Gizélia Santos da Paz
Demandado: Estado de Alagoas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41538076
Id. vLex: VLEX-41538076
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Desição da Presidência Nº 2689 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Dezembro 2004
DECISÃO: - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, aforada pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em face da decisão proferida pelo Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, no Precatório Requisitório 2000.0037.4523-7, determinou o seqüestro da quantia de R$ 686.298,40 (seiscentos e oitenta e seis mil, ...
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