Desição da Presidência Nº 521346 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Dezembro 2004

DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal, a propósito do tema ora em exame - limitação do salário-de-benefício prevista na Lei nº 8.213/91 (art. 29, § 2º, c/c o art. 33) -, firmou entendimento, consubstanciado em sucessivas decisões proferidas por seus eminentes Juízes, no sentido de que a controvérsia suscitada nesta causa reveste-se de natureza in...

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