Desição da Presidência Nº 708 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 2004
Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Antônio dos Reis Pastoriza
Demandado: Estado do Rio Grande do Sul e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41538955
Id. vLex: VLEX-41538955
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Desição da Presidência Nº 708 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 2004
DESPACHO: A parte ora reclamante, alegando não dispor de recursos próprios que lhe permi...
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