Decisão da Presidência Nº 573 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Dezembro 2004

STF. Supremo Tribunal Federal

Medida Cautelar em Ação Cautelar
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandante: Estado de São Paulo
Demandado: Edilza Calabretti Nociti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41538958
Id. vLex: VLEX-41538958

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 573 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 20 Dezembro 2004

Trata-se de ação cautelar ajuizada por Edilza Calabretti Nociti com o objetivo de...



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