Desição da Presidência Nº 269186 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Janeiro 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo / Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Demandado: Municipio de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41539182
Id. vLex: VLEX-41539182
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Desição da Presidência Nº 269186 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 27 Janeiro 2005
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento à apelação por entender que o segu...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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