Decisão da Presidência Nº 420613 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Governador do Estado do Piaui
Demandado: Partido dos Trabalhadores - Pt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41539259
Id. vLex: VLEX-41539259
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Decisão da Presidência Nº 420613 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2005
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: 'MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. Pret...
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