Acórdão Nº 334215 de Segunda Turma, de 25 Fevereiro 2005

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Pge-Pa - Christianne Penedo Danin / Ana Rita Reis Nascimento / Adalberto Ambrósio de Souza e Outra
Demandado: Estado do Pará

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41539283
Id. vLex: VLEX-41539283

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Resumo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.

Mandado de segurança impetrado por Investigadora da Polícia Civil, para que seja dispensada da prova física no concurso para Delegado de Polícia. Alegação de que o exercício do cargo original durante 15 anos atesta sua aptidão física. Pretensão deferida na origem para que sua prova tenha caráter meramente classificatório, e não eliminatório. 2. Decisão que conferiu a uma integrante de determinada categoria profissional vantagem em relação aos demais candidatos, a caracterizar situação anti-isonômica. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 334215 de Segunda Turma, de 25 Fevereiro 2005

Desição

A Turma, por votação unânime, c...



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