Desição da Presidência Nº 438678 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Everaldo Lins Tavares
Demandado: Estado de Alagoas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41539343
Id. vLex: VLEX-41539343
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Desição da Presidência Nº 438678 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Fevereiro 2005
DECISÃO: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar a controvérsia suscitada por servidores públicos estaduais a respeito da ...
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