Desição da Presidência Nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Fevereiro 2005
Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Estado do Rio Grande do Sul
Demandado: Cremem de Pereira Montardo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41540184
Id. vLex: VLEX-41540184
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Desição da Presidência Nº 347 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Fevereiro 2005
DECISÃO: Tendo em vista que os Estados do Goiás e ...
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