Desição da Presidência Nº 2142 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 14 Março 2005
Inquérito
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Municipio de Poços de Caldas
Demandado: Transvila Ltda e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41541020
Id. vLex: VLEX-41541020
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Desição da Presidência Nº 2142 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 14 Março 2005
DESPACHO: Oficiando pelo Ministério Público Federal, o il. Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles, requere...
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