AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. REEXAME DE PROVA.

O deslinde da controvérsia --- se a função antes exercida pelo impetrante e o novo cargo criado apresentam atribuições similares --- implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que desafia o teor da Súmula 279 deste Tribunal. 2. Outrossim, o entendimento assentado na segunda instância decorre da interpretação do disposto na Lei estadual n. 6.745/85, na Lei Complementar estadual n. 43/92 e na Resolução n. 40/92 da Assembléia Legislativa. Para dissentir do aresto impugnado e acolher as razões do agravante, é imprescindível o exame prévio da legislação ordinária aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.