Desição da Presidência Nº 425458 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Abril 2005
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Estado do Rio Grande do Sul
Demandado: Maria Marlowa Brodbeck e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41542796
Id. vLex: VLEX-41542796
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Desição da Presidência Nº 425458 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Abril 2005
DECISÃO
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