Desição da Presidência Nº 25343 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Maio 2005

STF. Supremo Tribunal Federal

Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandado: Armi Borges Sala

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41543671
Id. vLex: VLEX-41543671

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 25343 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Maio 2005

Trata-se de mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão da aposentadoria do impetrante, ben...



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