Decisão da Presidência Nº 3303 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Junho 2005

Medida Cautelar na Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Frederico Carlos Matte Neto
Demandado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41545046
Id. vLex: VLEX-41545046

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Decisão da Presidência Nº 3303 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Junho 2005

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de reclamação, manejada pelo Estado do Piauí, contra a decisão proferida pela MM' Juíza da 2a Vara do Trabalho de Teresina, nos autos da Ação Civil Pública nº 2004.002.22.002. Sustenta o reclamante que:...

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