Decisão da Presidência Nº 450288 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Junho 2005

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandante: Sergio Roberto Costa Martins
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41545157
Id. vLex: VLEX-41545157

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 450288 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Junho 2005

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu co...



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