PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: Lei 5.641/ CONSTITUCIONALIDADE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Constitucionalidade das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento desse.