Desição da Presidência Nº 302299 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Agosto 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: João Gonçalves Filho e Outro(a/S)
Demandado: Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41546704
Id. vLex: VLEX-41546704
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Desição da Presidência Nº 302299 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 04 Agosto 2005
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