Desição da Presidência Nº 25471 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Agosto 2005
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação no Mandado de Segurança Nº 2002.34.00.006829-3) / Relator do Agravo de Instrumento Nº / Viviane Samer da Silva Corrêa
Demandado: Fundação Universidade de Brasilia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41546899
Id. vLex: VLEX-41546899
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Desição da Presidência Nº 25471 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Agosto 2005
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adolpho José de Mello Barcellini e outros, todos ex-funcionários da Petrobrás Comércio Internacional S/A - INTERBRÁS, contra ato omissivo do Exmo. Sr. Presidente da República, ao negar cumprimento à anistia c...
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